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1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa Mandatária:

1.1.1. Razão Social: Pet Center Comércio e Participações S.A

1.1.2. Endereço: Rua Guarantã, 555/587 – Pari – São Paulo/SP – 03035-040

1.1.3. CNPJ nº. 18.328.118/0001-09

1.2. Empresas Aderentes:

1.2.1. Razão Social: PicPay Serviços S.A

1.2.2. Endereço: Av. Manuel Bandeira, 291 – 3ºandar – Bloco B – Vila Leopoldina – São Paulo/SP – 05317-020

1.2.3. CNPJ nº. 22.896.431/0001-10

A Empresa Mandatária e a Empresa Aderente são referidas neste documento em conjunto como “Promotora”.

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. Qualquer pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada em território nacional, poderá participar da presente promoção, no período de 00h00 do dia 24 de agosto de 2020 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 24 de setembro de 2020 ou até se esgotarem os Elementos Sorteáveis (números da sorte), o que ocorrer primeiro.

2.2. Para participar da promoção “Aniversário 18 Anos Petz”, os clientes que efetuarem compras no Petz (Lojas Físicas, Site Petz, Aplicativo Petz, Delivery Petz e Aplicativos de delivery), no período de 00h00 do dia 24 de agosto de 2020 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 24 de setembro de 2020 a partir de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), habilitará seu Cupom Fiscal/Nota Fiscal por meio de cadastro a ser realizado no hotsite da promoção.

Observações:

- Será valido para participar da promoção e somar ao valor da compra o “Projeto arredondar” onde o cliente poderá arredondar o valor das suas compras e apoiar ONGs que cuidam de animais abandonados, ou seja por exemplo, no caso de uma compra no valor de 149,60 o cliente poderá arredondar o valor da compra, para facilitar o troco e doar R$ 0,40. Conforme regras do programa a doação nunca passará de R$ 0,99 centavos. Consulte regras do programa no site https://www.arredondar.org.br/petz/.

- O valor da taxa de entrega/frete não será contabilizado no cupom fiscal, ou seja, o mesmo não será somado ao valor da compra a fim de atingir o valor necessário para obtenção do número da sorte na promoção.

- Consultas veterinárias e tratamentos médicos/veterinários, internações, vacinas e outros serviços veterinários não serão validos para participarem da promoção.

2.2.1. Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados.

2.3. O participante deverá acessar o hotsite www.aniversariopetz.com.br no período de 00h00 do dia 24 de agosto de 2020 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 24 de setembro de 2020 para efetuar o cadastro com seus dados pessoais e cadastrar sua nota fiscal na promoção.

2.3.1. O cliente deverá preencher o cadastro com seus dados pessoais (Nome, CPF, Telefone, data de nascimento e e-mail), e no cadastro do Cupom Fiscal/Nota Fiscal deverá informar a data da compra, número do PDV (Ponto de Venda), número COO/número da nota fiscal, CNPJ, valor total da compra, para posteriormente, obter os números da sorte a que teve direito na presente promoção.

2.3.2. Os dados de cada cupom fiscal informados pelos participantes deverão ser enviados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo código do cupom fiscal será bloqueado.

2.3.3. Ao finalizar o processo de cadastro do Cupom Fiscal/Nota Fiscal no hotsite acima informado, o cliente participante receberá a confirmação automática da participação na própria tela do computador, com a descrição do número de série e ordem correspondente ao cupom fiscal cadastrado (Elemento Sorteável), desde que observadas às condições previstas neste Regulamento.

2.4. Cliente cadastrado no programa “Vale a Pena ser Fiel” poderá informar o número do CPF no PDV para vincular as informações do Cupom Fiscal/Nota Fiscal ao cadastro na promoção e em 24h, no entanto para a obtenção dos números da sorte da promoção será necessário que o praticante valide o referido Cupom Fiscal/Nota Fiscal no hotsite da promoção.

2.5. É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

2.6. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

2.7. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema será solicitada a imediata reparação, no entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema, mesmo que seja necessário acessar o sistema em outra data ou horário, durante o período de participação da promoção, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que os números da sorte válidos somente poderão ser emitidos pelos sistema da promoção.

2.8. A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.

2.9. Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar o valor necessário para a obtenção do número da sorte, assim como também não serão cumulativos nem reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra para essa promoção.

2.9.1. A partir de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em compras no Petz, o cliente terá direito a 01 (um) número da sorte e a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) adicionais no mesmo cupom fiscal o participante terá direito a mais 01 (um) número da sorte, conforme descrito na tabela abaixo, desde que, observadas as condições deste Regulamento.

A título explicativo:

Descrição da Compra	Quantidade de Números da Sorte
R$ 150,00 em compras no Petz	01 Números da Sorte
R$ 200,00 em compras no Petz	02 Números da Sorte
R$ 250,00 em compras no Petz	03 Números da Sorte
R$ 300,00 em compras no Petz	04 Números da Sorte
E assim sucessivamente...

2.9.2. Os participantes que realizarem as compras nas lojas físicas Petz a partir de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) com Picpay terão direito a números da sorte (elementos sorteáveis) em dobro, conforme descrito na tabela abaixo, desde que, observadas as condições deste Regulamento.

A título explicativo:

Descrição da Compra	Quantidade de Números da Sorte
R$ 150,00 em compras no Petz pagando com PicPay	02 Números da Sorte
R$ 200,00 em compras no Petz pagando com PicPay	04 Números da Sorte
R$ 250,00 em compras no Petz pagando com PicPay	06 Números da Sorte
R$ 300,00 em compras no Petz pagando com PicPay	08 Números da Sorte
E assim sucessivamente...

Observação: O benefício de números da sorte acima será valido única e exclusivamente para compras realizadas com PicPay nas lojas físicas Petz.

2.10. Não haverá limites de número da sorte de participação por participante, podendo cada participante concorrer com quantos números da sorte tiver direito, desde que, observadas as condições deste Regulamento, no entanto cada participante poderá ser contemplado apenas uma única vez na promoção.

2.11. Em caso de dúvidas sobre a participação na promoção, o cliente poderá entrar em contato com o SAC Petz através do telefone (11) 3434.6980 de Segunda a Sexta-feira das 8h às 21h e Sábado das 8h às 18h, exceto feriados, através do Chat e do fale conosco no site https://www.petz.com.br/atendimento-inteligente.

2.12. O participante poderá conferir seus Elementos Sorteáveis (números da sorte) com os quais está concorrendo no hotsite da promoção www.aniversariopetz.com.br, bastando consultá-los mediante login apropriado.

2.12.1. O recebimento da confirmação de participação contendo o Elemento Sorteável (número da sorte) é a garantia do consumidor de que seu cadastro foi recebido nos servidores da Promotora e de que o seu cupom fiscal está registrado e que sua participação está assegurada.

2.13. O número da sorte é composto por 6 (seis) algarismos, sendo o primeiro número representando a série, outros 5 (cinco) algarismos subsequentes representando o elemento sorteável.

Número da Sorte: 1 23456
Número de Série: 1	Número de Ordem: 23456

2.14. Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividir com outro participante qualquer valor residual, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

2.15. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos participantes no Petz. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente plano de operação, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

3. QUANTIDADE DE SÉRIES E ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

3.1. Serão emitidas 10 (dez) séries numeradas de “0” a “9”., que, sendo que cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove).

4. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

4.1. Serão sorteados 03 (três) prêmios em toda promoção, conforme descrito abaixo:

 

4.2. A apuração do resultado ocorrerá no escritório Petz, localizada na Rua Dr. Miguel Paulo Capalbo, 135 – Pari – São Paulo/SP – 03035-040, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

5. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios	Valor total da Promoção
03	R$ 127.762,10

6. FORMA DE APURAÇÃO

6.1. A apuração do resultado da promoção “Aniversário 18 Anos Petz” será com base no resultado da loteria federal, conforme previsto neste Regulamento.

6.2. Será considerado o contemplado, o elemento sorteável (“Número da Sorte” composto por 06 (seis) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º prêmio, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:

Exemplo I:
1o prêmio 12305
2º prêmio 05437
3º prêmio 13526
4º prêmio 02329
5º prêmio 15458

6.3. Depois de identificada a série sorteada (ex.: 0) e o número da sorte sorteados (ex.: 57698), será contemplado o participante que possuir o número da sorte mais próximo do número sorteado dentro da série sorteada.

6.3.1. O critério para identificar o número da sorte contemplado será por aproximação com base no número da sorte sorteado (ex.: 57698) e da série sorteada (ex.: 0), através do efeito “Gangorra”, ou seja, caso o número da sorte (ex.: 57698) da série (ex.: 0) não tenha disso distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente superior (ex.: 57699) da série (ex.: 0), caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente inferior (ex.: 57697) da série (ex.: 0), persistindo a ausência de um número da sorte distribuído será aplicado novamente o efeito “gangorra” até que se encontre a quantidade de números da sorte distribuídos em igualdade a quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo sorteio.

6.4. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

6.5. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado.

6.6. Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, a empresa promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries junto à SECAP/ME, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SECAP/ME em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SECAP/ME, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.

7. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

7.1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

7.2. Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.

7.3. As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos praticadas pelos consumidores participantes, se identificadas, implicarão no não recebimento e/ou cancelamento da compra, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

7.4. Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela Empresa Mandatária que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pela Empresa Mandatária, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e do cupom fiscal e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.

7.5. Não poderão participar da promoção funcionários da Promotora, pessoas jurídicas, sócios, diretores e, administradores - da Promotora e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

7.5.1. O cumprimento do item é de responsabilidade da Empresa Mandatária, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

7.5.2. As pessoas mencionadas no item 7.5, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a empresa receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 7.5 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.

8. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

8.1. O resultado da promoção (nome dos contemplados e número da sorte) será divulgado em até 10 (dez dias) dias úteis após a data do sorteio no site www.aniversariopetz.com.br e neste permanecerão pôr no mínimo 30 dias.

8.2. Os contemplados serão comunicados no prazo de até 10 (dez) dias úteis pelo departamento de Marketing Petz através de e-mail e/ou telefone com base nas informações cadastradas na promoção.

8.3. Os contemplados desde já e através da assinatura do Recibo de Entrega de Prêmio anexo, cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à empresa Promotora e aderentes os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional pela Promovente, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, site, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de término desta promoção, reservando-se ao participante e seu convidado, se aplicável, apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta Promoção.

9. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

9.1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues em data e horário a ser combinado com o contemplado, em local e horários ajustado de comum acordo entre a Promotora e o contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração da promoção, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72. Esse prazo poderá ser prorrogado em se tratando de atraso decorrente dos fornecedores dos prêmios, não caracterizando qualquer descumprimento por parte da Promotora em razão de atraso ocasionado por fornecedores.

9.2. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

9.3. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

9.4. O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar um recibo, o qual, de posse da Empresa Mandatária, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da Empresa Mandatária pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.

9.5. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

9.6. As obrigações e responsabilidades, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio, tampouco reclamar de supostos vícios e/ou defeitos junto a Empresária Mandatária, restando ciente o contemplado que esse tipo de problema deverá ser tratado diretamente com o fabricante do produto, restando a Empresa Mandatária isenta de qualquer responsabilidade..

9.7. Observações do prêmio:

- Caso o ganhador seja portador de necessidades especiais, não caberá a empresa promotora, efetuar a adaptação ao veículo e/ou ressarci-lo por isto.

- Fica, desde já, esclarecido que a empresa promotora não será responsável por qualquer incidente, danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências e/ou determinações por parte de autoridades, órgãos de trânsito, acidentes e/ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer por meio da utilização do prêmio oferecido nesta promoção.

- Caso o prêmio oferecido apresente algum defeito de fabricação, e conforme determina o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor aprovado em 11/09/1990 através da Lei no. 8.078, será de responsabilidade do fabricante/fornecedor do mesmo, a troca ou reparo do defeito, não cabendo a empresa promotora qualquer responsabilidade neste sentido.

- A empresa fabricante do prêmio será a única e exclusiva responsável por toda e qualquer questão, judicial ou não, relacionada a este prêmio, especialmente quanto à qualidade, funcionamento e garantia.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. O Regulamento da promoção será disponibilizado nas lojas participantes da promoção e no hotsite da promoção www.aniversariopetz.com.br.

10.2. O Cliente Participante, autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da promovente. Os Participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante pedido escrito direcionado à Promovente, para o endereço físico indicado no item 1.1.2 deste Regulamento.

10.3. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.

10.4. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10.5. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os números de sorte, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer número da sorte, brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

10.6. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca de São Paulo para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

10.7. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.008917/2020 expedido pelo Ministério da Economia.